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Estado De Direito E Direito Tributario
(Cód. Item 1569567333)
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O autor estuda, exegetica ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficacia propria no ambito tributario, sobre o principio do Estado Constitucional Democratico de Direito, que cria limitacoes ao poder de tributar. E relevante a contribuicao deste estudo, no ambito do Direito Tributario.
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