Obra que se reveste de grande relevância ao tempo em que a Lei nº 9.394/96 completa mais 7 anos de sua promulgação. Ao longo desse período foram efetuadas diversas alterações, complementações e regulamentações no corpo da lei, fazendo com que leitura do texto original, conforme proposto, torne-se imcompleta, privando o leitor de informações fundamentais para o bom entendimento da completude atual da lei.