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Juizados Especiais Civis - Provas Tecnicas E Persp
(Cód. Item 1563121987)
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Este livro traz: Anteprojeto da Lei do Sistema dos Juizados de Pequenas Causas do Estado de São Paulo; Juizado Informal de Conciliação; anteprojeto, da Lei que dispõe sobre a criação dos juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; Estatística de atendimento e conciliação do, 1º Juizado Informal de São Paulo do Fórum Regional da Lapa; Projetos legislativos sobre Juizados Especiais, Lei Complementar Estadual n. º 851, de 9, de dezembro de 1998, São Paulo; Provimento n. º 611, de 1998 do E. Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, sobre os Juizados, Itinerantes Permanentes; Roteiro Básico de Funcionamento do JIC do Juizado Especial Cível - Anexo Ung - da Comarca de Guarulhos/SP; Lei Federal n. º, 9. 099, de 29 de setembro de 1995.
Ean: 9788588264038
Ean: 9788588264038
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