Jus Postulandi - 2024

"O instituto do jus postulandi previsto no art. 791, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), (Brasil, 1943), desde sua entrada em vigor em 10 de novembro de 1943, possibilita o exercício da autorrepresentação no processo do trabalho, de maneira que tanto os empregados quanto os empregadores podem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final. Em 29 de abril de 2010, houve uma alteração com relação a tal previsão, em decorrência da edição da Súmula n. 425, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), (Brasil, 2010), a qual limitou o alcance do exercício do jus postulandi às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. O fundamento para tal limitação decorreu do entendimento de que a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de Competência do TST, por exemplo, o recurso de revista, imprescindem de conhecimentos técnicos que só o advogado possui. Contudo, tal pacificação jurisprudencial de fato não trouxe o fim da discussão sobre a real oportunidade de acesso à Justiça, que o instituto em comento confere às partes, em especial ao trabalhador. Visto que o cerne do debate é a questão de o empregado utilizar a autorrepresentação, sem experiência e sem conhecimento técnico-jurídico para realmente fazer valer seus interesses, em face do empregador, que geralmente é assessorado por um corpo jurídico, uma equipe contábil, um departamento de recursos humanos, entre outros profissionais que lhe dão respaldo."