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casasbahia.com.brLivrosDireito e LegislaçãoDireito

Legalidade, Oportunidade E Consenso No Processo Penal

(Cód. Item 1554294109)

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A Obra Mostra A Delimitação Dos Conceitos De Legalidade De Oportunidade E De Consenso No Processo Penal Sua Evolução Seus Mecanismos E Fundamentos Numa Perspectiva Das Garantias Constitucionais O Trabalho Foi Devidamente Atualizado Em Face Das Leis 82002 E 382002 As Quais Alteraram Alguns Aspectos Da Investigação Inclusive Algumas Propostas De Lege Ferenda Foram Acolhidas Pela Legislação Antes Referida

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