Lei de Improbidade Administrativa - 01Ed/22

Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa - já com as novidades trazidas pela Lei 14.230/21. Quais foram as principais alterações definidas pela lei promulgada no final de outubro Qual o conceito de dolo específico Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Este Resumão explica os conceitos básicos da improbidade administrativa e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.