Lei N 14.133/2021 Comentada - Uma Visão Crítica - 01Ed/22

Esta É A Visão Crítica Da Lei Nº 14.133, De 2021, Em Comentários Artigo Por Artigo, Do Autor Que Jamais Escreveria Comentários Desprovidos Dessa Análise. Não Lhe Parece Suficiente Nem Que Atenda A Expectativa Simplesmente Desfilar Os Componentes Da Nova Lei Com Toda Comodidade E Sem Nenhum Comprometimento Com A Sua Constitucionalidade E Juridicidade Ante Os Diplomas Que Toda Lei Precisa Observar. Não É Porque Emana Da União Que Uma Lei Goza De Pressuposição De Legitimidade Dentro Do Ordenamento Que Passa A Integrar Contra Todas As Lições Acadêmicas De Que O Ato Administrativo Tem Presunção De Legalidade E De Legitimidade. Neste Momento Da História Do País, Isso Não Traduz A Verdade, E É Preciso Apontar, Ao Lado Das Virtudes A Enaltecer, Os Defeitos, As Imperfeições E As Falhas De Toda Natureza Que Acaso Existam Na Legislação Que Se Edita. Foi Essa A Tentativa Do Autor.