Lei Nº 14.133/2021 - Português

O Presente Estudo Tem Por Objetivo Investigar A Possibilidade De Utilização Da Prerrogativa Concedida À Administração, De Alterar Unilateral E Qualitativamente O Objeto Do Contrato Administrativo, Face À Necessidade De Correção De Projetos Básicos De Obras Públicas Portadores De Vícios Sanáveis, De Maneira A Não Comprometer A Sua Execução E A Bem Prestigiar O Interesse Público.O Estudo É Desenvolvido Com Base Na Lei Nº 14.133/2021 Nova Lei De Licitações E Contratos, Tendo Como Seu Contraponto A Lei Nº 8.666/1993, Além Da Exploração Da Doutrina Aplicada Ao Tema, O Avanço Legislativo, Bem Como A Análise Da Jurisprudência Do Tribunal De Contas Da União, Justificada Pela Excelência Do Trabalho Desenvolvido Na Fiscalização Da Utilização Dos Recursos Públicos.Propõe-Se Compreender, A Partir Dos Resultados Obtidos, Se A Invalidação De Contratos Administrativos De Obras Públicas, Que Possuam Vícios De Concepção Técnica Passíveis De Saneamento, Será A Única Forma Para A Recomposição Da Legalidade Ofendida, Ou Se, Em Respeito Ao Interesse Público, As Falhas Técnicas Detectadas Em Projetos Básicos Poderão Dar Azo A Alterações Contratuais Unilaterais E Qualitativas De Seu Objeto Buscando O Saneamento Contratual.
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