Leis Especiais Para Concursos - V.56 - Legislacao

O LEITOR ENCONTRARÁ: - Decreto 8.905/2016 - Dispõe sobre a estrutura regimental da ABIN - Decreto 8.793/2016 - Fixa a Política Nacional de Inteligência - Lei 11.776/2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Decreto 4.376/2002 - Regulamenta a Lei 9.883/1999 - Lei 9.883/1999 - Cria a ABIN e institui o SISBIN - Estratégia Nacional de inteligênciaCONFORME: - Decreto 9.491/2018 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. A legislação ligada à inteligência é cobrada em concursos como da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Tribunal Regional Federal (2ª Região) - TRF e do Tribunal de Contas da União - TCU. As normas mais cobradas são a Lei 9.883/1999 e seu decreto regulamentador (Dec. 4.376/2002). Na primeira, podemos destacar os seguintes dispositivos: artigo 1º, que traz os conceitos de inteligência e contra inteligência; o artigo 2º, que fala sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência; os artigos 3º e 4º, que tratam das funções da ABIN; artigo 6º, que discorre a respeito do controle externo da atividade de inteligência, além de todos os artigos da Lei 9.883/1999. No Decreto 4.376/2002 podemos destacar o artigo 4º, que apresenta a composição do SISBIN; o artigo 6º, que trata das atribuições dos órgãos do SISBIN; o artigo 7º, que dispõe sobre o Conselho Consultivo do SISBIN. Da Lei 11.776/2008 podemos destacar os artigos 2ª a 12, que falam dos cargos da ABIN. No Decreto 8.905/2016 podemos enfatizar os artigos 3º a 20 do Anexo 1, que apresentam as competências das unidades internas da ABIN.