A açao popular como instrumento de invalidaçao da sentença lesiva ao patrimônio público
O art. 37, caput, da constituiçao federal impoe obediencia aos princípios que enumera a todos os agentes públicos (inclusive juízes), e a lei ns 4.717/65 (açao popular) nao distingue a natureza do ato ou a funçao exercida pelo agente que pratica ato les Mais detalhes: Subtitulo: a açao popular como instrumento de invalidaçao da sentença lesiva ao patrimônio público Paginas: 234 Tipo de capa: brochura Isbn: 9788577003617 Isbn10: 8577003612 Data publicação: 30/12/1899 Idioma: Português Edição: 1 Condição do item: novo Data: 30/12/1899 Autor: Forum Formato: Papel Tipo de narração: Manual