Decreto Lei nº 2 848 de 7 de dezembro de 1940 Atualizado até a Lei nº 13 968 de 26 de dezembro de 2019 e o DOU de 13 de janeiro de 2020 Inclui Lei das Contravenções Penais Resoluções do CNJ ADPF nº 54 e ADPF nº 187 Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ Índice remissivo Notas remissivas
ISBN: 9788552100959 Idioma: português Condição do item: novo Tipo de narração: manual Tipo de capa: comum Formato: Papel Autor: Edipro Ano de publicação: 2020 Editora: Edipro