Livro - Conselhos de Fiscalização Profissional

Historicamente, estudam-se os interesses em conflito, as relações de trabalho e a especialização das atividades profissionais, até o surgimento das corporações e dos movimentos sindicais, os aspectos constitucionais e as controvérsias que ainda hoje persistem (natureza jurídica, controle, competência, fiscalização, prerrogativas e características, responsabilidade civil, imunidade tributária, contribuições e situação funcional dos servidores). Em seguida, são examinados, com detalhamento, a natureza dos Conselhos e seu patrimônio e receitas, com ênfase nos princípios constitucionais, além das questões sobre inscrição e registro. O controle profissional pelo processo administrativo e judicial é objeto de outro estudo, com fundamento na liberdade constitucional do exercício de qualquer atividade, limitada pela proteção dos direitos do cidadão e da sociedade. E, finalmente, são analisados os aspectos penais do exercício da atividade humana - distinguindo-se ilícitos penais, civis e administrativos, crimes e contravenções -, as diversas infrações e os critérios de aplicação das penas.