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Mini Vade Mecum Constitucional E Administrativo 20
(Cód. Item 1515491725)
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Novo Codigo de Processo Civil; Lei Complementar 75/1993 - Estatuto do Ministerio Publico da Uniao; Lei 13.019/2014 - Regime juridico das parcerias voluntarias entre entidades da administracao publica e organizacoes da sociedade civil; promove alteracoes na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999; Decreto 8.420/2015 - Regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupcao); Lei 13.111/2015 - Obrigatoriedade de informacao ao comprador de veiculo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situacao de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, debitos de impostos, alienacao fiduciaria ou quaisquer outros registros que limitem ou impecam sua circulacao.
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