Manual De Execução Penal - Volume Único - 2026

CONFORME: • Lei 15.125/2025 – Altera a Lei Maria da Penha para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar • Lei 15.160/2025 – Modifica os arts. 65 e 115 do CP para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos de idade • Lei 15.245/2025 – Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei 12.694/2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei 12.850/2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado • Lei 15.272/2025 – Altera o CPP, para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia • Lei 15.280/2025 – Altera o CP, para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o CPP, para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a LEP, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias • Lei 15.295/2025 – Altera a LEP e a Lei n. 12.037/09 para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal INCLUI: • Mais de 1.000 precedentes do STF e do STJ • Referências à execução no Direito Penal Militar • Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos • Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos • Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras • Novas Súmulas e Teses dos Tribunais Superiores POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE EXECUÇÃO PENAL - VOLUME ÚNICO”? Aceitamos o desafio de escrever um livro capaz de facilitar o estudo e a compreensão dos diversos temas relacionados à execução penal, sem embargo de enfrentar, com auxílio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, as principais discussões e controvérsias existentes em torno do tema, principalmente à luz do Pacote Anticrime. Nossa meta é a de que este Manual de Execução Penal permita que estudantes de graduação, bacharéis, candidatos que se preparam para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ou a concursos de ingresso nas diversas carreiras jurídicas, e os inúmeros profissionais que militam na área, sejam eles Juízes, Defensores, Promotores de Justiça, Delegados de Polícia ou Advogados, conheçam o universo das inúmeras regras atinentes à execução penal. Se assim conseguirmos, certamente teremos alcançado nosso objetivo maior, qual seja o de trazer um pouco de luz para o estudo e aplicação prática do Direito de Execução Penal, deixando de tratá-lo como o “primo pobre” do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Ao leitor, esperamos propiciar uma agradável leitura, aguardando as eventuais críticas, sugestões e observações que certamente surgirão ao longo da leitura do livro. Bons estudos!
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