A complexa questão dos vícios dos contratos e efeitos daí decorrentes; hipóteses em que, apesar dos vícios, o contrato deve ser mantido; convalidações obrigatórias; sustação determinada pelo Tribunal de Contas; existência, validade e eficácia das normas e dos contratos.
Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: FREIRE, ANDRE LUIZ
ISBN: 9788574208893
EAN: 9788574208893
Páginas: 208
Encadernação: brochura
Idioma: Português Editora Do Livro: MALHEIROS EDITORES Autor: catavento Título Do Livro: Manutenção e Retirada Dos Contratos Administrativos Inválidos - 1 Ed./2007 Data Publicação: 01-01-2024 Data De Publicação: 01-01-2024 Marca: MALHEIROS EDITORES