Medidas de Coacção no Processo Penal Português, As

As Medidas De Coacção São Meios Processuais Penais Limitadores Da Liberdade Pessoal, De Natureza Meramente Cautelar, Aplicáveis A Arguidos Sobre Os Quais Recaiam Indícios Ou Fortes Indícios Da Prática De Um Crime. O Código De Processo Penal Português Prevê Várias Medidas De Coacção, Desde O Termo De Identidade E Residência À Prisão Preventiva, Graduando-As Em Função Da Sua Gravidade, Aferida À Pena Previsivelmente Aplicável, Correspondente Ao Crime Imputado. O Conhecimento Do Regime Legal Destes Meios Processuais, Enquanto Limitadores Da Liberdade Dos Cidadãos, Circunstancialmente Arguidos, Interessa A Todos Nós, Na Medida Em Que Todos Podemos Ser Constituídos Arguidos E, Consequentemente, Objecto De Medidas De Coacção. Tendo Como Objectivo Tal Desiderato É O Que, Prima Facie, Pretendem Os Autores Com A Presente Obra.