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Mercado De Precatorios E Credito Tributario
(Cód. Item 1568183964)
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Este livro aborda os seguintes tópicos: balizamentos para o Judiciário em sede de política econômica; o instituto da circulação; a cessão de crédito; o controle pelo juízo competente; a compensação tributária; natureza do precatório; compensação comcréditos de pessoas jurídicas distintas; responsabilidade subsidiária dos entes públicos; desconsideração da personalidade jurídica fora dos pressupostos legais; conseqüências do afastamento utilitário da personalidade jurídica das entidades da administração indireta; o precatório como garantia do crédito tributário; parâmetros para a disciplina da utilização dos precatórios para pagamento de tributos.
Marca: SERGIO ANTONIO FABRIS EDITOR - SAFE
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