O calote do REFIS I

A amplitude do REFIS e de outros programas de parcelamento fiscal traz à tona uma série de questionamentos que transcendem o plano puramente técnico. O desencontro entre a previsão legal e a realidade práticaa falta de um horizonte temporal claro para a quitação dos débitos e a disparidade entre faturamento e amortização da dívida formam um conjunto de fatores que despertam o interesse não apenas de juristas e economistasmas também de gestores públicosparlamentares e empresários. É nesse território complexo e cheio de nuances que este livro pretende atuarapresentando ao leitor um olhar crítico e minucioso sobre as estruturas e as implicações desses instrumentos legais. Longe de se restringir a uma abordagem teóricao que se busca aqui é oferecer elementos para que o leitor possa compreender a fundo as raízes históricasas considerações econômicas e as escolhas legislativas que moldaram a arquitetura do REFIS. A partir desse ponto de partidaesperase iluminar as tensões entre a letra da lei e a aplicação práticaa reação das instituições de controleas consequências para o contribuinte e a relação delicada entre política fiscal e justiça tributária. Assimeste livro é um convite não apenas à informaçãomas ao diálogo críticoà reflexão consciente e ao desenvolvimento de novas perspectivas sobre o tema