O controle externo e as políticas públicas educacionais - Análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás sobre o Plano Estadual de Educaç

O estudo teve como objetivo investigar a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) em relação às políticas públicas educacionais estabelecidas no Plano Estadual de Educação (PEE/GO) instituído pela Lei Estadual n 18.969, de 22 de julho de 2015. Foram analisadas as bases jurídicas que subsidiam o sentido contemporâneo das políticas públicas a partir da ideia de democracia material, dos direitos fundamentais e do direito fundamental à boa administração pública. Perquiriu-se, ademais, sobre o direito à educação, seu conceito e natureza jurídica, assim como a organização da educação nacional até o estudo do Plano Nacional de Educação (PNE) e, principalmente, do Plano Estadual de Educação de Goiás PEE/GO. Pesquisou-se, ainda, o sistema de controle externo a cargo dos Tribunais de Contas baseado no princípio da eficiência e com enfoque nos resultados, de modo a colocar em evidência um controle externo das políticas públicas educacionais muito além de um simples exame de conformidade dos gastos públicos. Perscrutou-se, afinal, a estrutura organizacional e as atribuições do TCE/GO, bem como as espécies de processos e seus respectivos objetos e critérios, de modo a propiciar uma análise a respeito dos processos em curso nessa Corte de Contas em relação às políticas públicas educacionais instituídas pelo PEE/GO.