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Livro - O Princípio da Continuidade do Serviço Público

(Cód. Item 220161)

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O livro enfrenta diversas questões de extrema atualidade, como o direito de greve nos serviços públicos, a invocação da exceção de contrato não cumprido, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, regulação, inadimplemento do usuário, sempre com vistas ao deslinde da questão que se põe da prevalência dos interesses individuais, sociais ou públicos.