O Uso Indevido Da Ação Civil - 2023

A obra busca analisar o conceito de Lawfare, o seu modus operandi e, por conseguinte, como é possível que tal fenômeno ocorra dentro de um Estado Democrático de Direito. O cerne das reflexões caminham no sentido de que todo ataque à ordem democrática, de natureza autoritária e totalitária, precede de uma pretensa maquiagem jurídica, com fins de legitimação do ilegitimável. Eis aí o motivo que tem feito com que o tema sobre o lawfare tenha crescido tanto nos últimos anos, pois é justamente a partir do sequestro semântico de conceitos jurídicos, que se tenta a todo o tempo aniquilar um pretenso inimigo em nome de um pseudo bem maior . Assim, busca-se reconhecer a ação civil por ato de improbidade administrativa como instrumento de Lawfare, quando utilizada em desfavor de agentes públicos como forma de perseguição diante de divergência hermenêutica. Tal prática deve ser considerada inconstitucional, e assim inibida e refreada tanto pela legislação vigente, que pune criminalmente o abuso de autoridade, quanto pela cultura em desenvolvimento na sociedade.
Ean: 9788551924747