Uma Abordagem Rigorosa E Aprofundada Acerca De Um Tema Controverso Da Atualidade Jurídica, Onde É Revista, De Forma Detalhada E Atualizada, Quer A Doutrina, Quer A Jurisprudência Produzida Sobre A Matéria, Com Análise Crítica Dos Diferentes Argumentos Apresentados.