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principios da acao penal publica
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O princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública e os modos de solução do conflito penal
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Fundamentos Do Processo Penal - Introdução Crítica - 11ª Edição 2025
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Os princípios processuais penais e seus desdobramentos - Do diálogo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Fundamentos do Processo Penal - Introdução Crítica - 11Ed/25
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Fontes, Princípios e Aplicações Jurídicas para o Direito Penal
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Princípio da Insignificância: aplicabilidade nos crimes funcionais praticados contra a Administração Pública
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ANPP e o Protagonismo das Partes: a efetividade da justiça penal consensual à luz do princípio acusatório
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Fontes, Princípios E Aplicações Jurídicas Para O Direito Penal - Português
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Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais do Processo, Pres. Proc. e Con. Ação - 01Ed/23
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Principios Constitucionais Penais e Processuais Pe
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Princípios Institucionais Do Ministério Público
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Principios fundamentales de la responsabilidad penal juvenil - Espanhol
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Princípios Institucionais da Defensoria Pública
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Defensoria Pública, Princípios Processuais Ínsitos no CPC/2015 e Poder Judiciário
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