Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado - 2025

Seguimos com os conhecidos meios de solução de litígios tributários. Alguns deles em franca expansão, como a transação tributária. Outros sendo adaptados, para o bem e para o mal, às necessidades públicas de celeridade na solução de processos para que o destino definitivo do crédito tributário possa ter a devida repercussão nas finanças públicas. É o caso do PAF, objeto de nosso estudo, que desde a nossa última edição, em 2023, sofreu mudanças importantes. Daí a necessidade de mais um mergulho de atualização da obra, sempre no intuito de entregar aos operadores do contencioso administrativo os temas fundamentais para o seu dia a dia, de maneira crítica e profunda. Nesta 5ª edição, apresentamos, dentre outras atualizações: (i) nossos comentários à Lei n.14.689/2023, sobre o voto de qualidade; (ii) o novo Regimento Interno do CARF, abarcando o novo formato das sessões, súmulas etc.; (iii) os princípios trazidos pela EC n. 132/2023, com repercussão no contencioso administrativo.
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