Proposta De Um Codigo De Direito Administrativo E De Politicas Publicas

O Livro Proposta De Um Código De Direito Administrativo E De Políticas Públicas Justificação E Anteprojeto Tem Por Conteúdo Justamente Um Projeto De Código De Direito Administrativo E Políticas Públicas Inexistente Na Experiência Atual E Internacional Do Direito Administrativo Ele Consiste Não Em Comentários Da Lei Mas Sim Em Um Possível Conjunto De Disposições Normativas Que Compõe Um Documento Legislativo Na Forma De Código Elaborado A Partir De Uma Suposição De Como Seria Se O Brasil Tivesse Um Código Administrativo E De Políticas Públicas Possui Primariamente Uma Função Pedagógica Consistindo Na Concentração Das Matérias De Direito Administrativo E Políticas Públicas Em Um Só Documento Normativo A Matéria Administrativa Principalmente Mais Antiga Foi Concentrada Em Um Só Documento Atualizada Para A Linguagem Contemporânea E Adaptada À Constituição De 1988 E À Jurisprudência Do Stf Outra Função É Precisamente De Incremento Do Debate Acadêmico Sobre Tema Tanto De Um Código De Direito Administrativo Como Da Necessidade Geral De Normatização Das Políticas Públicas Já Que Faz Parte Das Missões Das Instituições De Ensino E Pesquisa O Desenvolvimento Institucional Sendo Que O Código Apresenta Diversas Sugestões De Melhoria Para A Legislação Além Da Introdução Da Regulamentação Do Tema Das Políticas Públicas Atualmente Inexistente Seu Conteúdo É O De Uma Exposição De Motivos Sobre A Conveniência De Um Código De Direito Administrativo E A Própria Ordem De Maté