Provas Nas Ações Públicas - 2025

A descoberta da viabilidade das restrições ao exercício do direito à prova, incluída a vedação à prova ilícita, e a identificação dos eventuais respectivos limites, constituem questões relevantes, pois de grande praticidade. Ainda assim, são temas que encontram escasso tratamento doutrinário, especialmente no processo civil. O presente trabalho objetivou, a partir de uma inovadora análise conjunta de diversos pontos da teoria geral das provas, do princípio da proporcionalidade, do direito fundamental à prova, dos direitos difusos e, ainda, da ação civil pública, indicar até que ponto o legislador e o juiz podem cercear, especialmente (mas não só), em referida demanda coletiva, a atividade probatória, e, em paralelo, apontar qual o limite admissível de restrição causada pela prova em outros direitos fundamentais que com ela colidem. Buscou-se, assim, especialmente com o apoio no exame de casos concretos, dar os contornos reais ao direito à prova nas ações civis públicas, o que se fez com ênfase especial à vedação constitucional quanto ao emprego das provas ilícitas, matéria que hoje ganha nova luz diante da Lei Federal 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) e da lei 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), ambas objeto, no ponto pertinente, de estudo específico e detalhado.