O presente estudo pretende abordar a questao da constitucionalidade a patentes pipeline , previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66, que regula direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial, tendo como parametro a Constituicao
Editora: ALMEDINA
Autor: CANOTILHO, J. J. GOMES; MACHADO, JONATAS
ISBN: 9789724035369
EAN: 9789724035369
Páginas: 144
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Idioma: Português Editora Do Livro: ALMEDINA Autor: catavento Título Do Livro: Questões da Constitucionalidade das Patentes, A Data Publicação: 01-01-2024 Data De Publicação: 01-01-2024 Marca: ALMEDINA