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Recepcao Do Artigo 385 Do Codigo De Processo Penal De 1941 Pelo Superior Tribunal De Justica,A
(Cód. Item 1576083237)
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A Tese Que Agora Se Transforma Em Livro É Uma Contribuição Relevante Para O Campo Do Direito Processual Penal Oferecendo Uma Análise Criteriosa E Inovadora Sobre A Recepção Do Artigo 385 Do Código De Processo Penal À Luz Da Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça E A Partir Da Teoria De Jürgen Habermas Edimar Demonstra Com Clareza E Rigor A Importância De Se Repensar A Restrição De Direitos Fundamentais Sob Uma Perspectiva Democrática E Comunicativa Abrindo Novas Frentes De Debate No Campo Jurídico Brasileiro
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