Este livro tem por objeto a recuperação de empresas no seio do PER. Aqui é analisado o seu regime, tendo presente os diferentes instrumentos paralelos de direito comparado em que o legislador português se inspirou, e cujo conhecimento é necessário para a sua correta compreensão. Começa-se por determinar âmbito de aplicação da figura, para depois se exporem as suas duas modalidades, o acordo alcançado no âmbito do processo e o acordo extrajudicial, conferindo-se, naturalmente, particular enfoque ao primeiro. Ponto central deste trabalho é a análise da tutela do financiamento do devedor, passando-se em revista os meios que a lei prevê para esse efeito - em particular: as garantias, o privilégio e a proibição de resolução -, e distinguindo-se aquele concedido pelos sócios, do prestado por terceiros.
Editora: ALMEDINA
Autor: VASCONCELOS, L. MIGUEL PESTANA DE
ISBN: 9789724066318
EAN: 9789724066318
Páginas: 176
Encadernação: Brochura
Idioma: Português Editora Do Livro: ALMEDINA Autor: catavento Título Do Livro: Recuperação de Empresas: o Processo Especial ... Data Publicação: 01-01-2024 Data De Publicação: 01-01-2024 Marca: ALMEDINA