Responsabilidade Civil Por Erro Judiciário - 01ED/12

Uma Das Novidades Do Novo Regime De Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Entidades Públicas, Traduziu-Se Na Consagração Da Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Por Erro Judiciário, No Âmbito Do Exercício Da Função Jurisdicional. Trata-Se De Tema Da Maior Atualidade, Pela Relevância Que A Decisão Judicial Representa Para O Cidadão, Enquanto Utente Do Serviço Público De Justiça, A Quem Interessa Saber Em Que Termos E Sob Que Pressupostos Pode Exercer O Direito À Indenização Pelos Danos Causados Por Uma Decisão Jurisdicional Ilícita. A Presente Obra Tenta Contribuir Para A Clarificação E Compreensão De Aspectos Relativos Ao Exercício Da Função De Julgar, Os Quais Influenciaram O Regime Legal Adotado, Permitindo A Conciliação Do Princípio Da Independência Judicial Com A Responsabilização Pelo Erro Cometido.