Responsabilidade Internacional Das Empresas Por Danos Ao Meio Ambiente - 2025

O objetivo deste livro, oriundo de dissertação de mestrado apresentada peran- te a Universidade Carlos III de Madrid, é a análise dos diversos mecanismos de responsabilidade empresarial sobre os danos ao meio ambiente, descrevendo a normativa e o estado atual da processualística internacional ? além de algumas jurisdições nacionais - sobre o litígio ambiental contra empresas, em especial no que toca aos danos causados ao meio ambiente, com algumas linhas sobre o que se está convencionando chamar de litígio climático, ou litígio estratégico sobre o clima. Após uma análise do tema da personalidade jurídica internacional e as dificulda- des que seu enquadramento pode gerar para a responsabilização das empresas, o livro descortina a normativa internacional universal, assim como estuda o direito ambiental da União Europeia e seus reflexos em outros países. No capí- tulo que trata das normas europeias, foram lançados comentários sobre a dife- rença entre as Diretivas e os Regulamentos, cujos efeitos extraterritoriais são cada vez mais notórios, em especial em matéria de direito ambiental internacio- nal, tanto para Estados como para empresas de fora da UE. São estudadas as novas Diretivas da União Europeia, 2024/1760 sobre Diligência Devida e a 2024/825 sobre o empoderamento dos consumidores para a transição ecológi- ca, além do Regulamento Anti-Deflorestamento, que tem provocado ampla repercussão diplomática, inclusive com o Brasil, além do seu potencial de gerar reflexos econômicos significativos na agropecuária e nas exportações brasilei- ras de matérias primas. Nos dois últimos capítulos, o livro aborda os mecanismos processuais interna- cionais, universais e regionais, notoriamente a jurisprudência da Corte Intera- mericana de Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Europeia de Direitos Humanos, assim como os mecanismos nacionais, isto é, o estudo dos casos mais relevantes ou de maior repercussão midiática e jurídica no âmbito do Poder J
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