Série Compacta Legislação - Licitações e Contratos Administrativos

Orgs.: Alberto Higa, Ana Maria Pedreira e Anderson Jamil Abrahão

CF: atualizada até a EC n 129/2023

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: atualizada até a Lei n 14.628/2023

É com grande satisfação que apresentamos ao leitor o volume Licitações e contratos administrativos, da Série Compacta Legislação Rideel, o qual contempla as principais Leis que disciplinam os procedimentos licitatórios e os respectivos contratos administrativos no País. Obra realizada com o esforço empreendido pelos autores no cotejo da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei n 14.133/2021.

Em boa hora, a Lei n 14.133/2021 inaugurou uma nova fase para as contratações públicas, sancionada, promulgada e publicada no dia 1 de abril de 2021. A referida norma teve sua origem no Senado Federal, em maio de 2013, quando se deu a criação, pelo Ato do Presidente do Senado Federal n 19, de 28-5-2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei n 8.666/1993).

Não há dúvidas de que é o texto normativo que contempla o resultado do processo legislativo. A norma advém da interpretação do texto, assim, os limites da explanação residem justamente nos padrões semânticos do texto. Por isso, essa busca pela mens legis, por silêncios eloquentes e outros que tais representa um risco de apropriação subjetiva dos sentidos da lei.

Nessa linha de raciocínio, a leitura do texto normativo acompanhado de notas remissivas e anotações se presta a facilitar imensamente a compreensão do operador, ao recorrer aos dispositivos legais em vigor na sua atividade laborativa.

Desejamos que essa versão compacta seja de grande utilidade no exercício das contratações tanto para a Administração Pública quanto para o ente privado, parceiro do Poder Público na consecução de serviços direcionados à sociedade.