Temas de Direito Privado: A Presunção de Dano Moral no Abandono Afetivo; A Inaplicabilidade da Mediação nas Ações de Família quando a Mulher Tem Medi

A obra discute primeiramente se a indenização por dano moral nos casos de abandono afetivo é in re ipsa ou depende de perícia psicológica/psiquiátrica para atestar danos emocionais. Após listar todas as decisões do STF e STJ em que o dano moral foi presumido, a obra se posiciona à luz da dignidade da pessoa humana pela dispensa de prova pericial. O segundo tema relaciona as ações de família com a violência doméstica, entendendo pela necessidade de dispensa da audiência de mediação se a mulher for vítima de violência nos termos dos artigos 5 e 7, da Lei Maria da Penha. O terceiro tema comenta a recente autorização legislativa de conversão da união estável em casamento perante o cartório de registro civil das pessoas naturais, defendendo que o procedimento de certificação do tempo anterior de união estável é imperativo de segurança jurídica e utilidade do próprio procedimento de conversão.