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Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados Artigo por Artigo - 08Ed/24
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Código De Processo Penal E Lei De Execução Penal Comentados Artigo Por Artigo (Cpp + Lep) - 2024
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Código Penal - Decreto-Lei N. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - 10Ed/25
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Breves Considerações A Respeito Da Remição Da Pena Pelo Trabalho, Estudo E Leitura
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Curso De Direito Penal - Vol.1 - 9ª Edição 2025
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Código Penal - Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - 06Ed/23
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Código De Processo Penal - Decreto-Lei N 3.689, De 3 De Outubro De 1941
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