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Responsabilidade Patrimonial Estado Ato Jurisdicio
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Responsabilidade Do Estado Perante A Corte Internacional De Justiça, A
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A urbanização em suas margens: Estado, dinheiro e crime no (re)sentimento da fronteira
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Tutela da saúde na intervenção danosa do Estado
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Responsabilidade Do Estado Por Atos Das Forcas Nacionais De Seguranca
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Marginalidad urbana y efectos institucionales. Sociedad, Estado y territorio en Latinoamérica a comi
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Soberania, direito e violência: democracia e(m) estado de exceção permanente
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A transição inacabada - Violência de Estado e direitos humanos na redemocratização
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Políticas de prevenção e de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência sexual: o dever do Estado é cumprido?
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