Direito e Legislação
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A limitação do direito de propriedade em prol do bem-estar do animal não humano
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Constitucionalismo e Tributação: abordagem à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835
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O tema da liberdade: pelo prisma do criticismo kantiano
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A Singularidade da Criança Refugiada e o Princípio do Melhor Interesse da Criança: a importância do direito de ser ouvida frente às formas específica
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O Direito à Impenhorabilidade da Propriedade Rural de Subsistência: da insustentabilidade dos pronunciamentos nos tribunais nos pactos realizados ent
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Democracia contemporânea: a participação popular no Direito brasileiro
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Justiça Multiportas, Serventias Extrajudiciais e a integração de Foros: Por uma Nova Governança Pública no Poder Judiciário brasileiro
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A Força Vinculante da Tradição Judicial no Processo Civil Brasileiro
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A Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais
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So Law e Tributação à Luz do Construtivismo Lógico-Semântico
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Cidade inteligente (smart city): Entre o direito urbanístico e a proteção dos dados pessoais
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Controle Interno: Proposta de modelo para Câmaras Legislativas Municipais
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Responsabilização tributária do administrador, consequencialismo e o ônus da prova: Uma análise lógico-sistemática da divergência jurisprudencial ent
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Organizações coletivas dos trabalhadores da plataforma iFood
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Manual para Criação de Política de Consensualidade nos Entes Públicos Brasileiros
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Direitos Fundamentais, Colisões, Intervenções Estatais e Métodos de Solução
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Da possibilidade de conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de moradia
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