Direito e Legislação
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Avanços E Retrocessos Nos 30 Anos Da Constituição Federal
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Para Um Processo Penal Democrático - Crítica à metástase do sistema de controle
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Decisões automatizadas e proteção de dados - Elementos de Inteligência Artificial e Direito
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Trabalhos discentes premiados - Alunos titulados em 2021: Direito dos Negócios
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Participação e legitimação - Por uma construção democrática das decisões judiciais
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Liberdade da vontade e imputabilidade jurídica - Um estudo da posição de Kant em contraposição à crítica de Schopenhauer
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Cooperação Jurídica Internacional no Âmbito do Direito Processual Civil
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Análise de acórdãos do STF que fazem alusão à Corte IDH
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Direitos humanos interculturais no contexto das mudanças climáticas - Colonialidade da natureza e refugiados ambientais
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Tópicos emergentes sobre os Tribunais de Contas - Fundamentos e perspectivas
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A profissionalização de cooperados na gestão de investimento e crédito - Um estudo de caso na Sicredi – Mossoró/RN
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Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento à Luz da Lei Geral de Proteção de Dados - Análise jurisprudencial dos Tribunais Estaduais
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O Tribunal De Contas E O Direito Fundamental À Segurança Cibernética
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O poder moderador no Estado brasileiro - E artigos complementares
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Processo Dialógico E A Efetividade Da Tutela Coletiva Contra O Poder Público
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Língua Portuguesa para Carreiras Policiais - Delegado 1ª edição 2023
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Problemas teóricos e filosóficos da Cláusula da Reserva do Possível - Um risco à efetivação do direito fundamental à saúde
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