Direito e Legislação
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Direito à moradia e a rede de proteção social: o caso das famílias monoparentais femininas no Programa Minha Casa, Minha Vida em Ponta Grossa – est
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Lavagem de Dinheiro: principais aspectos e responsabilidade penal
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O desenvolvimento institucional do Ministério Público Federal no combate à corrupção: 1988-2018
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Manual de Direito Possessório: matéria e processo
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Justiça Tributária no Brasil: estudos críticos sobre o sistema tributário nacional
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Mecanismos para combate do trabalho análogo ao escravo no Brasil: análise do Termo de Ajustamento de Conduta ajustado pelas vinícolas da Serra Gaúcha
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Invisibilidade da violência contra a criança
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Os Sentidos das Prisões no Brasil: tendências do sistema prisional após o golpe de 2016
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Trabalhos Discentes Premiados: alunos titulados em 2022: Direito dos Negócios e Direito Público
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Temas de Direito Privado: A Presunção de Dano Moral no Abandono Afetivo; A Inaplicabilidade da Mediação nas Ações de Família quando a Mulher Tem Medi
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Teoria dos valores jurídicos: o Neokantismo e o pensamento de Gustav Radbruch
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La nueva regulación del procedimiento administrativo común - Espanhol
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A percepção da corrupção pelos membros do Ministério Público do Ceará durante o enfrentamento da Covid-19
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A Proteção de Dados Pessoais na Pesquisa em Saúde
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A fraude como elemento essencial para a configuração da tipicidade objetiva dos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares
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A extrafiscalidade tributária no âmbito municipal como mecanismo para a preservação dos recursos hídricos
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A Produção da Natureza na Proteção da Natureza: reflexos do Direito Econômico na conservação e preservação ambiental
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