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Curso De Direito Processual Penal - Em Conformidade Com A Teoria Do Direito - 3ª Ed

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    Estado A Luz Da Historia, Da Filosofia E Do Direito, O

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      Inidoneidade Fiscal No Âmbito Do Icms

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        Elisao E Norma Antielisiva: Completabilidade E Sis

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          Analise Semântico-Pragmática De Conceitos Na Tributação Do Metaverso

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            Precedentes Judiciais Vinculantes E A Sentença Arbitral

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              Limites Ao Argumento Econômico Na Produção De Normas Judiciárias Pelo Stf Em Controle Concentrado E

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                Lei E Justiça

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                  Teoria Trilógica Do Tributo

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                    Lugar E O Tributo, O

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                      O Preâmbulo Da Constituição Federal

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                        Icms Importacao: Proposta De Reclassificacao E Sua

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                          Teoria Das Contribuições Interventivas – Do Controle Formal Ao Controle Substancial

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                            Sancao Politica Como Violacao A Liberdade Economica

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                              Limites Sistemicos Para Modulacao De Efeitos Em Materia Tributaria

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                                Imposto Territorial Rural

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                                  Reflexoes Sobre A Obrigacao Tributaria

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                                    Causalidade E Relação No Direito

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                                      Revisão Do Lançamento Tributário: Hipóteses E Limites

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                                        Processo Tributário Analítico - Estudos Em Comemoração Aos 25 Anos Do Grupo De Pesquisa

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