CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2025 - 40ª Edição Atualizada

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores LEGISLAÇÃO CORRELATA Última atualização: Decreto n 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto n 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados) Em conformidade com a Lei n 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Decreto n 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto n 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC Decreto n 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico Decreto n 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços Legislação Complementar Lei n 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Decreto n 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Lei n 14.181, de 1 de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento Normas sobre afixação e diferenciação de preços Lei n 13.455, de 26 de junho de 2017 Lei n 10.962, de 11 de outubro de 2004