Direito Imobiliário Comentado Artigo por Artigo: Teoria e Prática

de ACORdo COM: Lei n 4.380/1964 (Sistema financeiro da habitação); Lei n 4.591/1964 (Dispõe sobre condomínio e incorporações); decreto-lei n 70/1966 (Execução extrajudicial de hipoteca de imóvel); Lei n 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos); Lei n 6.530/1978 (Lei dos Corretores de Imóveis); Lei n 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); Lei n 8.245/1991 (Lei das Locações); Lei n 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário SFI); Lei n 10.406/2002 (Código Civil); Lei n 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil); Lei n 13.465/2017 (Lei da administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União); Lei n 13.777/2018 (Condomínio em Multipropriedade); Lei n 13.786/2018 (Lei do inadimplemento em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano); Lei n 13.865/2019 (Altera a Lei de Registros Públicos); Lei n 13.838/2019 (Altera a Lei de Registros Públicos); Lei n 13.874/2019 (Institui a declaração de Direitos de Liberdade Econômica); Lei n 14.010/2020 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)). O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Privado que possui regras jurídicas acerca da propriedade sobre os bens imóveis. Suas raízes estão, por isso, no direito de propriedade. Sua função é disciplinar os aspectos que dizem respeito ao aluguel, compra e venda, doação, usucapião, financiamento de casa própria, direito de vizinhança, posse, cessão de direitos, troca, aquisição e perda da propriedade, direito de construir, direito de preferência do inquilino, registro de imóveis e outras relações com o bem imóvel. Ao contrário do que o senso comum imagina os bens imóveis não são apenas casas, prédios e terrenos. Para compreender o Direito Imobiliário, é preciso entender esse conceito e tudo o que ele abrange. de acordo com o Código Civil, são bens imóveis o solo e tudo quanto se l
Ean: 9788561544737