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Consensualismo Na Administração Pública E Regulação - Reflexões Para Um Direito Administrativo Do Sé
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Repensando A Imparcialidade No Processo Penal
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A Construção Da Decisão Judicial A Partir Do Procedimento Discursivo
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Convênios Administrativos - A Boa-Fé Entre Entes Públicos
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Crimes Fiscais: Inconstitucionalidade e Atipicidade
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Consensualidade no processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): um olhar de relance sobre a Fiscalização Es
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Tecnologia E Estado Na Era Digital - Transformação À Luz Da Abordagem Direito E Políticas Públicas
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Apostila Prefeitura Campinas Sp 2025 - Agente Fiscalização
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Apostila Crea - Rj - Agente De Fiscalização
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Estado, Democracia e Controle Externo Das Contratações Públicas - 01Ed/24
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Código Defesa Do Consumidor Legislação Saraiva Bolso 1
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