Um conceito sistêmico de propriedade privada na perspectiva das políticas públicas de acesso, proteção e uso:diretrizes a partir da teoria sistêmicad

O regime jurídico do direito fundamental à propriedade imobiliária privada não é apenas um ponto singular, mas um processo que pode ser dividido em ciclos, que, se observados na perspectiva sistêmica,ampliam a percepção acerca do conjunto de conexões existentes e isso pode contribuir para a construção de um conceito de propriedade socialmente mais ajustado, com repercussão nas políticas públicasrelacionadas com o acesso, proteção e uso. A atualização conceitual se opera por força de eventos comunicativos, construídos socialmente, com base em múltiplos discursos responsáveis pelo engajamento das ações que formam uma teia de conexões entre sistemas e ambiente, com repercussões recíprocas. O ponto de partida para qualquer análise teórico-sistêmica é a diferença entre sistema e entorno e, nesse sentido, os sistemas se constituem e se mantêm mediante a criação e a conservação da diferença com o entorno e utilizam os limites para regular esta diferença, cuja demarcação possui horizontes abertos.Nesse contexto, o sistema do direito fundamental à propriedade imobiliária privada é resultado do acoplamento estrutural entre o sistema da economia e do direito, formando um sistema autônomo,autopoiético, que se diferencia de ambos e, também, do ambiente no qual seleciona as informações que lhe fazem sentido e, depois de processadas, através de seus programas internos, atualiza as comunicações para o ambiente e assim, recursivamente, vai mantendo eventos comunicativos com o entorno.
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