Direito e Legislação
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Incentivos Fiscais da Lei 14.119/2021 para os Serviços Ambientais
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Publicidade sexista à luz do conceito legal de publicidade abusiva previsto no Código de Defesa do Consumidor
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Três estudos sobre a aplicação do Teste da Proporcionalidade no Direito Penal
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E quando o suspeito for você?: Reconhecimento facial na segurança pública
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O Poder Judiciário em Tempos Cosméticos: um ensaio sobre Govermídia
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Sensibilidade e Arte: fundamento e práxis à efetivação de Direitos Humanos
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Uma agenda possível?: O PNDH-3 e o neodesenvolvimentismo brasileiro
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O CPC/15 e a (re)descoberta do dever de fundamentação
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Guerra Fiscal: a glosa unilateral de crédito de ICMS à luz da teoria geral do direito e da jurisprudência dominante
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Elusión fiscal por conflictos normativos: Una mirada critica propositiva
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O Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas: uma releitura da (des)igualdade soberana nas relações internacionais
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Questões sociais, direitos humanos e segurança pública em debate
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A Efetivação do Direito à Saúde no Presídio Feminino Santa Luzia em Alagoas: uma análise da viabilidade do controle judicial das políticas públicas d
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A adoção de métodos extrajudiciais de gestão de conflitos como alternativa de redução do trabalho escravo rural no Estado de São Paulo
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Conceito de trabalho análogo ao de escravo no Brasil: limites normativos à adoção de um conceito restrito
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A Intervenção Processual da Defensoria Pública na Qualidade de Custos Vulnerabilis: perspectivas e limitações para a transformação do Direito
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Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - 2ª Ed - 2024
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Herança Digital: o que acontece com nossos dados após a morte?
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