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artigo 244 codigo penal
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Código Penal - Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - 06Ed/23
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Código Penal - Decreto-Lei N. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - 10Ed/25
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Código Penal Interpretado: Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo
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Relativização, pelo Poder Judiciário, da Presunção de Vulnerabilidade Insculpida no Artigo 217-A do Código Penal
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Código Penal Comentado: Doutrina e Jurisprudência
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Livro - Direito Penal Parte Especial - Volume 2
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Direito Penal - Parte Especial - (arts. 213 a 359-t) - Vol. 3 - 15ª Edição 2025
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A Recepção Do Artigo 385 Do Código De Processo Penal De 1941 Pelo Superior Tribunal De Justiça
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